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Dec. Est. PB 24.432/03 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 24.432 de 29.09.2003

DOE-PB: 30.09.2003

Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às industrias de redes e produtos similares, nas condições que específica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 186, da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, e

Considerando a necessidade de fomentar a indústria de redes e produtos similares;

Considerando ser imprescindível dispensar tratamento tributário semelhante ao adotado em outras unidades da Federação, de modo a permitir participação no mercado regional, de forma justa e equânime;

Considerando, ainda, ser de vital importância adaptar a legislação tributária do ICMS à nova realidade sócio-econômica, de modo a fortalecer as indústrias existentes, estimulando a produção,

DECRETA:

Art. 1º Nas saídas efetuadas por estabelecimento industrial de redes e produtos similares, por ele fabricado, e cuja matéria prima principal seja o fio de algodão, será adotado Regime Especial de Tributação, mediante a concessão de crédito presumido de ICMS, de forma que o imposto mensal a recolher, devidamente apurado através da conta corrente do ICMS, corresponda a 1% (um por cento) do valor das saídas.

§ 1º O benefício previsto no caput fica estendido aos artesãos de redes e produtos similares, assim entendidos como os fabricantes que adotem tão-somente processos primários de produção ou utilizem equipamentos rudimentares.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 27.091 de 04.05.2006.

§ 2º Para a regular fruição do disposto no parágrafo anterior, por ocasião da saída dos seus produtos, o interessado deverá dirigir-se à repartição fiscal de seu domicílio, para solicitar a emissão da Nota Fiscal Avulsa com o conseqüente pagamento do imposto.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 27.091 de ( continua ... )

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