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Res. CODEFAT 440/05 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 440 de 02.06.2005

D.O.U.: 17.06.2005

Dispõe sobre o processo de elaboração, apresentação e aprovação da Programação Anual de Depósitos Especiais do FAT - PDE.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, em face do que estabelece o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º A aplicação de recursos do FAT na modalidade de aplicação financeira "depósitos especiais remunerados" de que trata o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de janeiro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, e o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 8º da Lei nº 9.872, de 22 de novembro de 1999, deverá ser efetuada até os montantes dos valores anuais de alocação por programa, suas linhas de crédito, e por linha de crédito especial autorizados na Programação Anual de Depósitos Especiais do FAT - PDE.

Art. 2º Por proposta do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria Executiva do CODEFAT, a PDE para cada exercício deverá ser submetida à aprovação deste Conselho.

§ 1º Na PDE somente poderão constar programas e linhas de crédito especiais que foram criados pelo CODEFAT.

§ 2º Na proposta de PDE de que trata o caput deste artigo poderá constar a previsão de alocação de recursos em novos programas ou linhas de crédito especiais, desde que esteja acompanhada do respectivo projeto, nota técnica e minuta de Resolução que trate da correspondente criação pelo CODEFAT.

Art. 3º A PDE aprovada pelo CODEFAT constituir-se-á em autorização para o Ministério do Trabalho e Emprego proceder à aplicação de recursos do FAT de que trata o art. 1º desta Resolução, observado o disposto na ( continua ... )

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