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Res. CODEFAT 439/05 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 439 de 02.06.2005

D.O.U.: 17.06.2005

Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais remunerados.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, em face do que estabelece o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Os depósitos especiais remunerados do FAT de que trata o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de janeiro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, e o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 8º da Lei nº 9.872, de 22 de novembro de 1999, nas instituições financeiras oficiais federais, objetos de alocações já autorizadas e os que forem objeto de futuras autorizações, serão movimentados e controlados por programas e por linhas de créditos especiais.

§ 1º Para efeito dos depósitos especiais remunerados do FAT, entende-se por:

a) Programa: conjunto de ações que interagem para atingir objetivos e públicos alvos específicos mediante a operação de uma ou mais linhas de crédito;

b) Linha de Crédito: subdivisão de programa segundo especificidades de itens, tais como modalidade de crédito, publico alvo, taxa de juros, prazos;

c) Linha de Crédito Especial: operação de uma linha de crédito, podendo ser subdivida em modalidades, com ação de caráter excepcional, recebendo tratamento de programa;

d) PDE: detalhamento da programação anual aprovada pelo CODEFAT para aplicação de recursos do FAT, em depósitos especiais remunerados, destinados a programas e linhas de créditos especiais, sendo tal instrumento denominado PROGRAMAÇÃO ANUAL DA APLICAÇÃO DOS DEPÓSITOS ESPECIAIS DO FAT - PDE;

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 489 de ( continua ... )

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