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Res. CODEFAT 438/05 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 438 de 02.06.2005

D.O.U.: 17.06.2005

Institui o Programa de Apoio a Projetos de Infra-Estrutura - FAT INFRA-ESTRUTURA, cujos recursos serão destinados a financiamentos de projetos de infra-estrutura no País.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Instituir o Programa de Apoio a Projetos de Infra-Estrutura - FAT INFRA-ESTRUTURA, com o objetivo de financiar projetos de infra-estrutura econômica, insumos básicos e bens de capital sob encomenda , estimulando o investimento e o emprego nos setores de atividade econômica do País.

Art. 2º Para o FAT INFRA-ESTRUTURA fica autorizada a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, excedentes da reserva mínima de liquidez, em depósitos especiais remunerados, nas instituições financeiras oficiais federais, conforme estabelecido no art. 1º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, destinada a financiar investimentos em infra-estrutura econômica, insumos básicos e bens de capital sob encomenda no País, por meio das linhas de crédito:

I)FAT Infra-estrutura ECONÔMICA;

II)FAT Infra-Estrutura - insumos básicos E BENS DE CAPITAL SOB ENCOMENDA.

Parágrafo único. As instituições financeiras operadoras do Programa poderão aportar recursos de outras fontes a título de contrapartida no FAT INFRA-ESTRUTURA, realizando operações com mix de fontes, resguardadas as normas de remuneração e aplicação dos recursos do FAT.

Art. 3º Os financiamentos ao amparo da linha de crédito FAT Infra-estrutura ECONÔMICA obedecerão às seguintes bases operacionais:

I) FINALIDADE: Apoio financeiro para implantação, ampliação, recuperação e modernização ( continua ... )

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