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Res. CODEFAT 489/06 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 489 de 28.04.2006

D.O.U.: 05.05.2006

Altera a Resolução nº 439, de 02 de junho de 2005, que dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais remunerados.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, em face do que estabelece o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Alterar a alínea "d" e acrescentar a alínea "f" no § 1º, e alterar a redação do § 4º, no art. 1º da Resolução nº 439/2005 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

§ 1º (...)

d) PDE: detalhamento da programação anual aprovada pelo CODEFAT para aplicação de recursos do FAT, em depósitos especiais remunerados, destinados a programas e linhas de créditos especiais, sendo tal instrumento denominado PROGRAMAÇÃO ANUAL DA APLICAÇÃO DOS DEPÓSITOS ESPECIAIS DO FAT - PDE;

e) (...);

f) DESTAQUE: menor nível de programação da PDE, utilizado para detalhar valores no âmbito de cada programa ou linha de crédito especial, podendo ou não se tratar de linha de crédito do programa ou de modalidade da linha de crédito especial.

(...)

§ 4º Os destaques constantes da PDE terão movimentação e controle segregados.

(...)"

Art. 2º Alterar a redação do caput do art. 6º e seus §§ 1º e 6º da Resolução nº 439/2005 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Os recursos dos depósitos especiais serão reembolsados mensalmente ao FAT pela instituição financeira, sendo denominado de Reembolso Automático - RA, que será calculado na seguinte ( continua ... )

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