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Res. CODEFAT 488/06 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 488 de 28.04.2006

D.O.U.: 05.05.2006

Institui a linha de crédito especial FAT - GIRO COOPERATIVO AGROPECUÁRIO.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Instituir a linha de crédito especial FAT - GIRO COOPERATIVO AGROPECUÁRIO cujos recursos serão destinados a financiar capital de giro às cooperativas de produção agropecuárias, fomentando o beneficiamento, a industrialização e comercialização dos produtos agropecuários de seus associados.

Art. 2º A alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para a linha de crédito ora instituída será mediante depósito especial remunerado nas instituições financeiras oficiais federais, com recursos excedentes da Reserva Mínima de Liquidez do Fundo.

Art. 3º Os financiamentos ao amparo das linhas de crédito de que trata esta Resolução obedecerão às seguintes bases operacionais:

I - Finalidade: financiar capital de giro para beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos agropecuários recebidos de produtores rurais em suas cooperativas, inclusive gastos administrativos para funcionamento da cooperativa;

II - Público Alvo: cooperativas de produção agropecuária, compostas por, no mínimo, 60% (setenta por cento) de mini e pequenos produtores rurais em seus quadros sociais, e suas centrais, que na soma dos associados de suas cooperativas singulares deverá ter, no mínimo, 60% (setenta por cento) de mini e pequenos produtores rurais cooperados;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 496 de 28.06.2006.

Redação Antiga: "II - Público Alvo: cooperativas de produção agropecuária, compostas por, no mínimo, 70% (setenta por cento) de mini e pequenos produtores rurais em seus quadros sociais, e suas centrais, que na soma dos associados de suas cooperativas singulares deverá ter, no mínimo, 70% (setenta por cento) de mini e pequenos produtores rurais ( continua ... )

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