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Res. CODEFAT 487/06 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 487 de 28.04.2006

D.O.U.: 05.05.2006

Institui a linha de crédito especial FAT - GIRO COOPERATIVO HABITACIONAL.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Instituir a linha de crédito especial FAT - GIRO COOPERATIVO HABITACIONAL cujos recursos serão destinados ao financiamento de capital de giro das cooperativas habitacionais.

Art. 2º A alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para a linha de crédito ora instituída será mediante depósito especial remunerado nas instituições financeiras oficiais federais, com recursos excedentes da Reserva Mínima de Liquidez do Fundo.

Art. 3º Os financiamentos ao amparo das linhas de crédito de que trata esta Resolução obedecerão às seguintes bases operacionais:

I - Finalidade: apoio financeiro, mediante abertura de crédito, para atender necessidades básicas de capital de giro das cooperativas habitacionais, dirigido a empreendimentos habitacionais em terrenos regularizados e com projetos de construção de unidades habitacionais para seus cooperados, aprovados nos órgãos competentes;

II - Público Alvo: cooperativas habitacionais legalmente constituídas e devidamente registradas nos órgãos competentes, com, no mínimo, 05 (cinco) anos de funcionamento e 02 (dois) empreendimentos finalizados e entregues;

III - Itens Financiáveis: insumos relativos ao ciclo operacional próprio das cooperativas habitacionais para realização de seus projetos;

IV - Limite Financiável: até 100% do crédito aprovado, observado o teto financiável da linha de crédito;

V - Teto Financiável: até R$ 5 milhões (cinco milhões de reais) por empreendimento;

VI - Prazo de Financiamento: até 60 meses, incluídos até 12 meses de carência;

VII - Encargos Financeiros: TJLP acrescida de encargos adicionais de até 9% ao ano;

VIII - Habilitação ao Crédito: ( continua ... )

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