Res. CODEFAT 485/06 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 485 de 28.04.2006

D.O.U.: 05.05.2006

Reestrutura a linha de crédito especial FAT - GIRO RURAL.

Esta Resolução foi revogada pelo artigo 11 da Resolução nº 497 de 28.06.2006.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Reestruturar a linha de crédito especial FAT - GIRO RURAL, operada por instituições financeiras oficiais federais, cujos recursos serão destinados à:

I - concessão de financiamentos mediante aquisição de Cédulas de Produto Rural Financeira (CPRF), Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) e refinanciamento de outros títulos representativos de débitos de produtores rurais ou suas cooperativas perante fornecedores de insumos/serviços nas safras 2004/2005 e 2005/2006;

II - concessão de financiamentos a produtores rurais ou a suas cooperativas, para cumprimento de obrigações apuradas de acordo com as condições de normalidade junto a instituições financeiras e assumidas mediante Cédulas de Produto Rural (CPR), Cédulas de Crédito Rural (CCR), Contratos de Adiantamento de Câmbio (ACC) e Contratos de Importação de Insumos (FINIMP), ou outros contratos previstos no Manual de crédito Rural - MCR 3-1-1, além de títulos representativos de débitos de produtores rurais ou suas cooperativas perante fornecedores de insumos/serviços, relativos ao custeio das safras 2004/2005 e 2005/2006.

§ 1º A operação da linha de crédito especial de que trata o caput deste artigo será nas modalidades FAT - GIRO RURAL - Fornecedores de Insumos, e FAT - GIRO RURAL - Produtores Rurais.

§ 2º As instituições financeiras oficiais federais têm o prazo de até 31 de dezembro de 2006 para realizarem as operações de que trata esta Resolução.

Art. 2º A alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para a linha de ( continua ... )

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