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Res. CAINVEST - ES 105/04 - Res. - Resolução COMITÊ DE AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO INVESTIMENTO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CAINVEST - ES nº 105 de 28.12.2004

DOE-ES: 31.12.2004

(Concede aos estabelecimentos industriais moageiros instalados no Estado do Espírito Santo, redução de base de cálculo nas saídas internas do produto mistura pré-preparada para bolos na forma que especifica, e dá outras providências).


O COORDENADOR DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO INVESTIMENTO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - INVEST - ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 1152-R, de16 de maio de 2003, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 1210-R, de12 de setembro de 2003 e 1335-R, de01 de junho de 2004, e tendo em vista a decisão aprovada na reunião extraordinária do Comitê de Avaliação realizada em27 de Dezembro de2004;

CONSIDERANDO que o INVEST - ES tem por objetivo contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do Estado do Espírito Santo, estimulando a realização de investimentos, a renovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder aos estabelecimentos industriais moageiros instalados no Estado do Espírito Santo, redução de base de cálculo nas saídas internas do produto mistura pré-preparada para bolos, processada na unidade fabril do beneficiário, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte no percentual de sete por cento.

Parágrafo 1º Os créditos decorrentes da aquisição de mercadorias ou serviços utilizados na industrialização do produto a que se refere o caput deste artigo deverão ser estornados na mesma proporção da redução da base de cálculo.

Parágrafo 2º O período de vigência do tratamento tributário, instituído através desta resolução, é de01 de janeiro de2005 até 31 de dezembro de2006.

Art. 2º Poderão habilitar-se ao benefício os estabelecimentos industriais de moagem de trigo e produção de misturas pré-preparadas para pastifícios, situados neste Estado, mediante a apresentação dos seguintes ( continua ... )

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