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LC Est. ES 298/04 - LC - Lei Complementar do Estado do Espírito Santo nº 298 de 20.12.2004

DOE-ES: 22.09.2004

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na aquisição de automóveis para a utilização por pessoas portadoras de deficiências física, visual, mental severa ou profunda e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, E EU, CLÁUDIO VEREZA, SEU PRESIDENTE, promulgo nos termos do art.66, Parágrafo 7º da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional, quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiências física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Parágrafo 1º Para a concessão do benefício previsto no "caput" deste artigo, é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de 01 (um) ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

Parágrafo 2º Para a concessão do benefício previsto no "caput" deste artigo, é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que20/200 - Tabela de Snellen - no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a20o (vinte graus), ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

Parágrafo 3º Os automóveis de passageiros a que se refere o "caput" deste artigo serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade ( continua ... )

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