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Dec. Est. ES 1.366-R/04 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.366-R de 12.08.2004

DOE-ES: 13.08.2004

Regulamenta o Fundo para Financiamento de Micro e Pequenos Empreendimentos e Projetos Sociais - FUNDAPSOCIAL, instituído pela Lei nº7829, de09 de julho de2004.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Estadual,

DECRETA

CAPÍTULO I
DO FUNDO

Art. 1º O Fundo para Financiamento de Micro e Pequenos Empreendimentos e Projetos Sociais - FUNDAPSOCIAL, criado pela Lei nº 7829, de09 de julho de2004 é regido pela referida lei e por este Decreto.

Art. 2º O FUNDAPSOCIAL tem por objetivo o financiamento a micro e pequenas empresas industriais, comerciais e de serviços, micro empreendedores, inclusive do setor informal, e a projetos sociais e culturais.

Art. 3º Integrarão o FUNDAPSOCIAL:

I - recursos alocados pelas empresas mutuarias do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP, na forma estabelecida no artigo 2º da Lei 7829, de09 de julho de2004;

II - as parcelas do retorno dos financiamentos concedidos;

III - os encargos financeiros contratados e juros moratórios nas operações realizadas com risco operacional do FUNDAPSOCIAL;

IV - a remuneração paga pelo BANDES sobre os recursos depositados no FUNDAPSOCIAL, não aplicados em financiamentos;

V - outras fontes de recursos.

Art. 4º Constituem despesas do FUNDAPSOCIAL os custos da taxa de administração devida ao BANDES, de divulgação das suas ações, de estruturação e manutenção das suas atividades de capacitação e treinamento dos envolvidos na aplicação dos recursos, de assistência técnica ao seu público alvo, inclusive do Programa NOSSOCRÉDITO - Microcrédito do Espírito Santo.

CAPITULO II
DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 5º Os recursos do FUNDAPSOCIAL, fundo público de natureza financeira, de caráter rotativo, sem ( continua ... )

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