x
x
x
Dec. Est. ES 1.393-R/04 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.393-R de 19.11.2004

DOE-ES: 22.11.2004

Define tabela de prazos e estabelece as normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de2005.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art.91, III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos arts. 6º, 11 e12 da Lei nº6.999, de27 de dezembro de2001;

DECRETA:

Art. 1º O prazo para recolhimento do IPVA relativo aos veículos terrestres, para o exercício de2005, é o constante do Anexo I deste decreto.

Art. 2º O IPVA incidente sobre a propriedade de aeronaves e embarcações será efetuado através de DUA, ou documento que venha a substituí-lo, nos seguintes prazos:

I - de1º a15 de março de2005:

a) embarcações, cujos números de inscrição ou matrícula na Capitania dos Portos terminem nos algarismos1 (um), 2 (dois),3 (três),4 (quatro) ou5 (cinco); ou

b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado de Matrícula do Departamento de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-A a PT-L; ou

II - de1º a15 de junho de2005:

a) embarcações, cujos números de inscrição ou matrícula na Capitania dos Portos terminem nos algarismos6 (seis),7 (sete),8 (oito),9 (nove) ou 0 (zero); ou

b) aeronaves, cujos prefixos, de acordo com o Certificado de Matrícula do Departamento de Aviação Civil, iniciem-se pelas letras PT-M a PT-Z.

Parágrafo único. O documento de arrecadação previsto no caput deverá conter as características completas da aeronave ou embarcação a que se refere e a respectiva inscrição, conforme o caso, no Departamento de Aviação Civil ou na Capitania dos Portos.

Art. 3º Os valores da base de cálculo do IPVA, para os veículos usados, a vigorar no exercício de2005, são os constantes das seguintes tabelas, de que tratam os Anexos II a IV deste decreto:

I - Anexo II - veículos terrestres:

a) tabela A - automóveis;

b) tabela B - camionetas e utilitários;

c) tabela C - caminhões;

d) tabela D - ônibus e microônibus;

e) tabela E - motocicletas e ciclomotores; e

f) tabela F - veículos utilizados em serviços agrícolas e terraplanagem;

II - Anexo III - veículos aéreos; e

III - Anexo IV - veículos aquáticos.

§1º Os valores da base de cálculo do IPVA estão expressos em moeda corrente.§2º A apuração do valor do IPVA devido tem por base o valor venal do veículo, segundo o ano de sua fabricação, conforme disposto nas tabelas de que trata o caput, aplicando-se sobre o resultado a que se refere o §1º, as alíquotas previstas na Lei nº6.999, de27 de dezembro de2001.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de1º de janeiro ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?