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Dec. Est. AP 3.382/04 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.382 de 21.12.2004

DOE-AP: 22.12.2004

Concede isenção do ICMS nas saídas internas com os produtos comercializados pelas Cooperativas de Oleiros.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2004/37551, e

Considerando o disposto no art. 14 da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando o que dispõe o art. 10, inciso I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998.

Considerando o que dispõe o Convênio ICMS 137, de 10 de dezembro de 2004.

DECRETA:

Art. 1º Fica diferido o momento do pagamento do imposto ICMS, nas saídas internas praticadas com os produtos abaixo discriminados, quando produzidos pelos produtores do setor oleiro :

I - tijolos cerâmicas, não esmaltados e não vitrificados classificados nos código 6904.10.00 da NCM (Nomenclatura Comum do ( continua ... )

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