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ADE Sec. Faz. - AP 8/04 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 8 de 26.11.2004

DOE-AP: 24.12.2004

Altera dispositivos do Ato Declaratório nº 003/2004-DAT/SEFAZ, que concede Regime Especial e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ, de conformidade com o art. 550 do Decreto nº 2.269/98 - Regulamento do ICMS;

CONSIDERANDO que o pedido formulado no processo nº 28730.009240/2004-SEFAZ não causa prejuízos ao Erário Estadual, não dificulta ou impede a ação do Fisco, nem contraria norma expressa da legislação, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade, racionalidade e adequação em face da natureza das operações a serem realizadas pelo contribuinte;

CONSIDERANDO que a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente o Regime Especial pode ser revisto, alterado ou cassado, independentemente de acordo e no interesse do Fisco Estadual.

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o texto do Ato Declaratório nº 003/2004-DETRI/DAT/SEFAZ, de 12 de julho de 2004, às exigências da legislação fiscal estadual, quanto aos registros fiscais para apuração do imposto, com vistas a atender às necessidades da requerente;

CONSIDERANDO, finalmente, o que consta do Parecer Fiscal nº 241/004-DETRI/DAT, de 25 de novembro de 2004.

DECLARA:

Cláusula Primeira - Fica acrescentada a "Cláusula Oitava-A ao Ato Declaratório nº 003/2004-DETRI/DAT, de 12 de julho de 2004 com a seguinte redação:

"Cláusula Oitava-A - Para efeito de apuração de resultado, no confronto entre débitos e créditos do imposto, quando as entradas ocorrerem à alíquota de 7% (sete por cento) e as saídas para depósito fechado e de retornos ao estabelecimento remetente/remessa para o navio-plataforma, à alíquota de 12% (doze por cento), o estabelecimento filial, do Estado do Amapá, deve adotar os seguintes procedimentos:

I - Relativamente às remessas de materiais e equipamentos para Depósito Fechado:

a) no livro Registro de Saídas, registrar os valores do imposto destacados nas notas fiscais de saídas;

b) no livro Registro de Apuração, Campo "DÉBITO DO IMPOSTO - cód. 001 - Por Saídas/Prestações com Débito do Imposto", lançar os valores registrados no livro Registro de Saídas; no Campo "CRÉDITO DO IMPOSTO - cód. 007 - Estorno de Débitos (discriminar abaixo)", lançar o valor correspondente à soma das diferenças, no período, entre a alíquota interna (7%) e a interestadual ( continua ... )

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