x
x
x
Lei Est. AP 868/04 - Lei do Estado do Amapá nº 868 de 31.12.2004

DOE-AP: 31.12.2004

Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as disposições da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, a seguir discriminadas:

"Artigo 6º Parágrafo único. REVOGADO

§ 1º O imposto incide também sobre a entrada no território do Estado do Amapá: (AC)

I - de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, decorrentes de operações interestaduais destinados à pessoa física ou Jurídica localizada neste Estado, qualquer que seja a finalidade da aquisição, exceto quando destinados à comercialização ou à industrialização; (AC)

II - de energia elétrica, decorrentes de operações interestaduais destinados à pessoa física ou Jurídica localizada neste Estado, qualquer que seja a finalidade da aquisição, exceto quando destinados à comercialização ou à industrialização; (AC)

§ 2º Para os efeitos do disposto no inciso I, do parágrafo anterior, considera-se: (AC)

I - destinado à comercialização, a aquisição de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando adquiridos para revenda do produto, em operação interna ou Interestadual; (AC)

II - destinados à industrialização, a aquisição de petróleo inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando adquiridos por estabelecimento Industrial deste setor para realizar qualquer operação de que resulte alteração na natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto. (AC)

Artigo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?