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Lei Mun. São Paulo/SP 9.805/84 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.805 de 27.12.1984

DOM-São Paulo: 28.12.1984

Concede descontos sobre os valores venais dos imóveis sujeitos à incidência dos Impostos Predial e Territorial Urbano, no exercício de 1.985, e dá outras providências.


MARIO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 6 de dezembro de 1.984, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Para efeito de cálculos dos Impostos Predial e Territorial Urbano incidentes sobre os imóveis localizados além do perímetro da 2ª subdivisão da zona urbana - inclusive os localizados nas áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, definidas no artigo 1º da Lei nº 9.195, de 18 de dezembro de 1.980 - serão concedidos descontos, no exercício de 1.985, sobre o valor venal apurado de acordo com a Planta Genérica de Valores, na seguinte conformidade:

I - Quando se tratar de prédio:

a) de padrão baixo, utilizado exclusivamente como residência:

Faixa de área edificada em que se enquadra o imóvel Desconto correspondente
Até 100m266%
Acima de 100m² até 150m²42%
Acima de 150m² até 200m²37%
Acima de 200m² até 250m²32%
Acima de 250m² até 300m²26%
Acima de 300m²( continua ... )

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