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Lei Mun. São Paulo/SP 9.804/84 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.804 de 27.12.1984

DOM-São Paulo: 28.12.1984

Confere nova redação aos artigos 55 e 75 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1.966, que dispõem sobre o regime de estimativa, relativamente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.


MARIO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 10 de dezembro de 1.984, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 55 e seus parágrafos da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1.966, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 55. Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério da Prefeitura, tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, observadas as seguintes condições:

I - Com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos informtivos, parcelando-se mensalmente o respectivo montante, para recolhimento no prazo e forma previstos em regulamento;

II - Findo o exercício civil ou o período para o qual se fez a estimativa ou, ainda, suspensa, por qualquer motivo, a aplicação do sistema de que trata este artigo, serão apurados o preço efetivo dos serviços e o montante do tributo efetivamente devido pelo contribuinte.

§ 1º. Findos os períodos aludidos no inciso II deste artigo, o imposto devido sobre a diferença, acaso verificada entre a receita efetiva dos serviços e a estimada, deverá ser recolhido pelo contribuinte, podendo o Fisco proceder ao seu lançamento de ofício, tudo na forma e prazo regulamentares.

§ 2º. Quando a diferença mencionada no §1º for favorável ao contribuinte, o Fisco poderá proceder à compensação do seu montante nos valores estimados para o período seguinte ou efetuar sua restituição, conforme dispuser o regulamento."

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