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Lei Mun. São Paulo/SP 9.752/84 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.752 de 08.11.1984

DOM-São Paulo: 09.11.1984

Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, remite débitos tributários, e dá outras providências.


MARIO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 24 de outubro de 1.984, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º As empresas com atividade de produção de filmes cinematográficos de qualquer metragem, natureza, ou bitola, para exibição pública ou por televisão, os laboratórios de processamento cinematográfico, que se dedicam à revelação, ampliação, copiagem e reprodução de filmes de qualquer conteúdo e procedência, e as empresas de distribuição de filmes exclusivamente nacionais ficam, por um decênio, isentas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

§ 1º. O prazo referido neste artigo contar-se-á da data da publicação da presente lei.

§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se tão somente à empresas nacionais que prestem serviços à indústria cinematográfica brasileira.

§ 3º. A isenção prevista neste artigo dependerá de requerimento anual, na forma, prazo e condições regulamentares.

§ 4º. A concessão da isenção prevista neste artigo não exonera os beneficiários do cumprimento das obrigações acessórias a que estão sujeitos.

Art. 2º A isenção a que se refere esta lei não se estende:

I - A locação de estúdios fotográficos e cinematográficos, de equipamentos para filmagens, ou de quaisquer bens móveis utilizados para realização de fotos ou filmes;

II - À co-produção com empresas estrangeiras ou co-participação destas;

III - À distribuição de "filmlets", de filmes publicitários ou que contenham propaganda, ainda que sob a forma de documentário;

IV - Aos serviços prestados por empresas ou agências de publicidade;

V - Aos serviços de estúdios fonográficos, gravação de sons e ruídos, dublagens, transferência de som magnético, transcrição de som ótico e mixagem;

VI - Aos serviços de filmagens quadro-a-quadro, confecção de "masters", contratipos, trucagem e ( continua ... )

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