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Lei Mun. São Paulo/SP 9.544/82 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.544 de 26.10.1982

DOM-São Paulo: 27.10.1982

Dispõe sobre cancelamento de débitos, e dá outras providências.


ANTONIO SALIM CURIATI, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 5 de outubro de 1.982, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Ficam cancelados os débitos oriundos, exclusivamente, do acréscimo previsto no inciso I do artigo 15 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1.966, com a redação que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei nº 7.785, de 20 de setembro de 1.972, existentes até a data da publicação da presente lei, vedada a restituição de importâncias recolhidas a esse título.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, o artigo 15 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1.966, com a redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 7.785, de 20 de setembro de 1.972 .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de outubro de 1.982, 429º da fundação de São Paulo.

ANTONIO SALIM CURIATI,

PREFEITO

ITALO ZACCARO,

Secretário dos Negócios Jurídicos, respondendo pelo expediente

PEDRO CIPOLLARI,

Secretário das Finanças

ROBERTO PASTANA CÂMARA,

Secretário dos Negócios Extraordinários

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de outubro de 1.982.

ANDYARA KLOPSTOCK SPROESSER,

Secretário do Governo ( continua ... )

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