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Lei Mun. São Paulo/SP 9.522/82 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.522 de 08.07.1982

DOM-São Paulo: 09.07.1982

Confere nova redação a inciso XI do artigo 61 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1.966.


ANTONIO SALIM CURIATI, Prefeito do Município de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 26 do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969, sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º O inciso IX do artigo 61 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1.966, modificado pela Lei nº 7.410, de 30 de dezembro de 1.969, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XI - parques zoológicos, desde que franqueiem durante a semana, excluídos os domingos, e independentemente de prévia solicitação, a entrada gratuita dos alunos das Escolas de Primeiro Grau e de Educação Infantil municipais, quando acompanhados, em turmas, por professores ou especialistas de educação da Prefeitura."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de julho de 1.982, 429º da fundação de São Paulo.

ANTONIO SALIM CURIATI,

PREFEITO

MANOEL FIGUEIREDO FERRAZ,

Secretário dos Negócios Jurídicos

PEDRO CIPOLLARI,

Secretário das Finanças

ROBERTO PASTANA CÂMARA,

Secretário dos Negócios Extraordinários

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 8 de julho de 1.982.

ORLANDO CARNEIRO DE RIBEIRO ARNAUD,

Secretário do Governo ( continua ... )

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