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Lei Mun. São Paulo/SP 9.387/81 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.387 de 21.12.1981

DOM-São Paulo: 22.12.1981

Dispõe sobre a utilização ou exploração de publicidade em veículos de aluguel providos de taxímetro, e dá outras providências.


REYNALDO EMYGDIO DE BARROS, Prefeito do Município de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 26 do Decreto-lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1.969, sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica permitida a utilização ou exploração de publicidade nos veículos de aluguel providos de taxímetro, observadas a legislação vigente e a regulamentação a ser expedida em decreto do Executivo, em especial quanto às normas técnicas sobre dimensões, formato, área de exposição e posicionamento do equipamento que contém a publicidade.

Art. 2º Ao prestador do serviço de transporte , em veículos de aluguel providos de taxímetro, que infringir disposição desta lei ou de seu regulamento, será imposta multa de valor equivalente a uma Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM, aplicada em dobro nos casos de reincidência, sem prejuízo das medidas tendentes à remoção e apreensão da publicidade irregularmente instalada.

Art. 3º Os motoristas autônomos de veículos de aluguel providos de taxímetro que preencham os requisitos do artigo 61, I, da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1.996, com a redação conferida pela Lei nº 7.410, de 30, de dezembro de 1.969, ficam isentos ao pagamento da Taxa de Licença para Publicidade.

Parágrafo único. A isenção ora concedida, assim como a prevista no inciso I do artigo 61 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1.966, com a redação conferida pela Lei 7.410, de 30 de dezembro de 1.969, independem de requerimento do contribuinte.

Art. 4º O Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS, incidente sobre os serviços de vedação ou exibição da publicidade que trata esta lei, termo responsável a agência de publicidade, ou o anunciante concluída a responsabilidade do motorista autônomo a que se refere o artigo anterior.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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