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Lei Mun. São Paulo/SP 9.384/81 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.384 de 15.12.1981

DOM-São Paulo: 16.12.1981

Altera a redação do artigo 27 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1.966, dispõe sobre descontos no exercício de 1.982 para lançamento dos impostos predial e territorial urbano, e dá outras providências.


REYNALDO EMYGDIO DE BARROS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 1º de dezembro de 1.981, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 27 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1.966, fica acrescido de parágrafo único, na seguinte conformidade:

"Parágrafo único. Para os imóveis não construídos, com área superior a 10.000 m², o cálculo do imposto é efetuado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

I - quando situados na 1ª subdivisão da zona urbana, 7,0%;

II - quando situados na 2ª subdivisão da zona urbana, 6,0%;

III - quando situados além do perímetro desta última, 5,0%;"

Art. 2º O lançamento do Imposto Predial relativo a imóveis construídos, existentes nos loteamentos referidos no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 9.195, de 18 de dezembro de 1.980, à data da aprovação do loteamento, será efetivado, para fins exclusivamente triubutários, sem o acréscimo previsto no artigo 15, inciso I, da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro 1.966, com a redação que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei nº 7.785, de 20 de setembro de 1.972.

Art. 3º Para efeito de cálculo dos Impostos Predial e Territorial Urbano incidentes sobre os imóveis localizados além do perímetro da 2ª subdivisão da zona urbana - inclusive os localizados nas áreas urbanizáveis ou de expansão urabana, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.195, de 18 de dezembro de 1.980 - , serão concedidos descontos, no exercício de 1.982, sobre o valor venal apurado de acordo com a ( continua ... )

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