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Lei Mun. São Paulo/SP 9.156/80 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.156 de 26.11.1980

DOM-São Paulo: 27.11.1980

Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; altera a redação dos artigos 19 e 39 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências.


Reynaldo Emygdio de Barros, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 11 de novembro de 1980, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 50 da Lei nº 14.256, de 29.12.2006.

Redação Antiga: "Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza as pessoas físicas, não estabelecidas, prestadoras dos serviços de:
I - Músico; artista circense;
II - Afiador de utensílios domésticos;
III - Afinador de instrumentos musicais;
IV - Zelador; faxineiro, ama-seca; camareiro; cozinheiro, doceira, jardineiro, mordomo, passador e demais serviços domésticos;
V - Balconista;
VI - Costureira; alfaiate; bordadeira; tricoteira; forrador de botões;
VII - Carregador;
VIII - Datilógrafo;
IX - Desentupidor de esgotos e fossas;
X - Garçom;
XI - Guarda-noturno; vigilante.

Art. 2º O artigo 19 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, modificado pela Lei nº 8.338, de 16 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação, mantido o seu parágrafo único:

"Art. 19. O Imposto será pago em prestações mensais, na forma regulamentar, respeitado o máximo de 10 (dez)".

Art. 3º O artigo 30 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, modificado pela Lei nº 8.338, de 16 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação, mantido seu parágrafo único:

"Art. 39. O Imposto será pago em prestações mensais, na forma regulamentar, respeitado o máximo de 10 ( continua ... )

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