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Lei Mun. São Paulo/SP 9.054/80 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.054 de 08.05.1980

DOM-São Paulo: 09.05.1980

Dispõe sobre critérios para atualização monetária de débitos fiscais, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 7° da Lei nº 10.734, de 30.06.1989.

REYNALDO EMYGDIO DE BARROS, Prefeito do Município de são Paulo, nos termos do disposto no artigo 26 do Decreto-lei complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969, sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Os débitos fiscais, atuais e futuros, de qualquer espécie, inclusive multas de qualquer natureza, provenientes da impontualidade, total ou parcial, no respectivo pagamento, serão atualizados monetariamente, de acordo com a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).

§ 1º. Será fixado mensalmente pela Secretária das Finanças coeficiente de atualização monetária, obtido pela divisão do valor nominal reajustado de uma Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma Obrigação no mês seguinte àquele em que o debito deveria ter sido pago, coeficiente este que será aplicado sobre o montante do débito.

§ 2º. A atualização monetária não se aplicará aos juros moratórios, que serão calculados sempre sobre o débito fiscal não corrigido.

Art. 2º A atualização estabelecida no artigo anterior aplicar-se-à, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte tiver depositado, em moeda, a importância questionada.

§ 1º. Na hipótese de depósito parcial, farse-á a atualização da parcela não depositada.

§ 2º. O depósito elide, ainda, a aplicação da multa moratória, dos juros, ou de ambos, consoante seja efetuado antes do prazo fixado para a incidência da multa, dos juros, ou de ambos.

Art. 3º O depósito devolvido por ter sido julgada procedente a reclamação, recurso, ou medida judicial, será atualizado monetariamente, em conformidade com o disposto nesta lei.

§ 1º. As importâncias depositadas pelos contribuintes em garantia da instância administrativa ou judicial deverão ser devolvidas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação do ato que houver reconhecido a improcedência da exigência fiscal.

§ 2º. Se as importâncias depositadas na forma do parágrafo anterior não forem devolvidas no prazo nele previsto, ficarão sujeitas a permanente atualização monetária, até a data da efetiva restituição.

§ 3º. Será responsabilizado administrativa, civil e criminalmente, o servidor que der causa a retardamento na devolução do depósito atualizado em virtude de atraso na restituição.

Art. 4º O ( continua ... )

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