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Lei Mun. São Paulo/SP 9.005/79 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.005 de 12.12.1979

DOM-São Paulo: 13.12.1979

Confere nova redação a dispositivos da lei nº 6.989, de dezembro de 1.966, e dá outras providências.


REYNALDO EMYGDIO DE BARROS, Prefeito do município de são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a câmara Municipal, em sessão de 28 de novembro de 1.979, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Imposto Predial

Art. 1º O artigo 12 da lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1.966, mantido o seu parágrafo único, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 12. A alteração dos dados constantes da inscrição imobiliária deverá ser objeto de declaração, mediante formulário próprio, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência de modificação relativa a:

I - Dimensões , área do terreno ou confrontações do imóvel;

II - Área das edificações ou data de conclusão."

Art. 2º Não estão sujeitos à inscrição imobiliária prevista no artigo 11 da lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1.966, bem como à declaração referida no artigo 12 da mesma lei - com a redação ora conferida - os imóveis construídos para os quais tenha sido ou venha s ser expedido auto de conclusão ("Habite-se" ou "Auto de Vistoria"), de Conservação ou de Regularização.

Imposto Territorial Urbano

Art. 3º O artigo 32 da lei º 6.989, e 29 de dezembro de 1.966, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32. A alteração dos dados constantes da inscrição imobiliária deverá ser objeto de declaração, mediante formulário próprio, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência de modificação relativa a:

I - Dimensões, área do terreno ou confrontações do imóvel;

II - Demolição ou perecimento das edificações existentes no ( continua ... )

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