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Lei Mun. São Paulo/SP 8.671/77 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.671 de 27.12.1977

DOM-São Paulo: 28.12.1977

Dispõe sobre concessão de descontos sobre os valores venais dos bens imóveis, para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de 1978, e dá outras providências.


Olavo Egydio Setúbal, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 20 de dezembro de 1977, decretou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre os bens imóveis localizados na terceira zona fiscal, serão concedidos descontos, no exercício de 1978, sobre o valor venal apurado de acordo com o Mapa de Valores, na seguinte conformidade:

I - Quando se tratar de prédio:

a) utilizado exclusivamente como residência:

Faixa de área edificada em que se enquadra o bem imóvel:Desconto correspondente:
até 100 m²46%
acima de 100 até 150 m²42%
acima de 150 até 200 m²37%
acima de 200 até 250 m²32%
acima de 250 até 300 m²26%
acima de 300 m²20%

b) nos demais usos, o desconto será de 20%.

II - Quando se tratar de terreno:

( continua ... )

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