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Port. Sec. Rec. Est. - MG 31/06 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 31 de 03.05.2006

DOE-MG: 04.05.2006

Obs.: Rep. DOE de 06.05.2006

Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 9º da Portaria nº 35 de 07.07.2006.

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe foi conferida no § 2º do artigo 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003,

Resolve:

Art. 1º Nas operações internas com gado bovino ou bufalino para abate o ICMS será calculado sobre o preço corrente na respectiva região, adotando-se como valores mínimos, por arroba, os seguintes:

GADO BOVINO OU BUFALINO PARA ABATE NAS OPERAÇÕES INTERNAS
Item Espécie/sexo Valor da arroba (R$)
1 Macho 48,00
2 Fêmea 42,00

( continua ... )

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