Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG n� 31 de 03.05.2006 (Fixa pauta de valores para efeitos de determina��o da base de c�lculo do ICMS

Port. Sec. Rec. Est. - MG 31/06 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG n� 31 de 03.05.2006

DOE-MG: 04.05.2006
Obs.: Rep. DOE de 06.05.2006
Fixa pauta de valores para efeitos de determina��o da base de c�lculo do ICMS nas opera��es com gado bovino, bufalino e su�no para abate e com produtos resultantes de sua matan�a.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 9� da Portaria n� 35 de 07.07.2006.
O Subsecret�rio da Receita Estadual, no uso de atribui��o que lhe foi conferida no � 2� do artigo 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no Decreto n� 43.193, de 14 de fevereiro de 2003,
Resolve:
Art. 1� Nas opera��es internas com gado bovino ou bufalino para abate o ICMS ser� calculado sobre o pre�o corrente na respectiva regi�o, adotando-se como valores m�nimos, por arroba, os seguintes:

GADO BOVINO OU BUFALINO PARA ABATE NAS OPERA��ES INTERNAS
Item Esp�cie/sexo Valor da arroba (R$)
1 Macho 48,00
2 F�mea 42,00

( continua ... )

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