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Dec. Est. MT 7.510/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.510 de 27.04.2006

DOE-MT: 27.04.2006

Introduz alterações na legislação tributária Estadual e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 7.323, de 28 de março de 2006, que regulamenta a Lei nº 8.425, de 28 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - altera-se o § 1º do artigo 2º, com a redação a seguir:

"Artigo 2º(...)

§ 1º O pedido do contribuinte interessado na obtenção da aludida redução de base de cálculo será endereçado à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e, devidamente instruído com os documentos abaixo listados:"

II - alterado o § 1º do artigo 5º, conferindo-lhe a seguinte redação:

"Artigo 5º(...)

§ 1º O vencimento das demais parcelas subseqüentes, dar-se-á no último dia útil de cada mês."

III - alterados os artigos 8º e 10, como se seguem:

"Artigo 8º Os benefícios de que trata a Lei n. 8.425/05, não autorizam a restituição de quaisquer importâncias pagas a qualquer título ou depositadas ou, ainda, anteriormente recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria-Geral do Estado.

(....)

Artigo 10 A Resolução de que trata o artigo 2º implica em enquadramento automático do estabelecimento no regime de recolhimento do ICMS por estimativa, relativamente aos contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes do imposto, como prestador de serviços rodoviários de passageiros enquadrados no CNAE Fiscal - 6023 - 2/02, 6024 - 0/03 e 6024 - 0/02, que optarem pelo benefício previsto na Lei nº 8.425, de 28 de dezembro de ( continua ... )

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