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Dec. Est. MT 7.509/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.509 de 27.04.2006

DOE-MT: 27.04.2006

Introduz alterações no artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer mecanismos que estimulem segmentos da economia do Estado, assegurando competitividade ao contribuinte mato-grossense;

CONSIDERANDO, porém, a necessidade de conferir maior celeridade aos procedimentos fazendários pertinentes ao controle desses mecanismos;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o caput e a alínea c do inciso III do § 2º, os § 4º, 5º e 6º, a alínea c do inciso III do § 7º e os §§ 9º, 10 e 14, todos do artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, bem como acrescentados os §§ 2º-B, 4º-A e 7º-B ao aludido dispositivo, conforme redação que segue:

"Artigo 52(...)

§ 2º(...)

III - comunicação prévia à Secretaria de Estado de Fazenda, por sua Gerência de Informações Cadastrais da Coordenadoria Geral de Outras Receitas - GCAD/CGOR, da opção pelo benefício, mediante apresentação dos seguintes documentos:

(...)

c) cópia autenticada do termo transcrito na forma exigida no inciso II deste parágrafo e do Termo de Abertura do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência

(...)

§ 2º-B A autenticação das cópias mencionadas na alínea c do inciso III do § 2º poderá ser efetuada pelo servidor responsável pela análise do pedido, desde que acompanhadas dos respectivos ( continua ... )

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