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Dec. Est. PB 23.689/02 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 23.689 de 03.12.2002

DOE-PB: 04.12.2002

Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 24, da Lei nº 7.131, de 5 de julho de 2002

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, publicado anexo.

Artigo 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos nº 20.131, de 30/11/1998 e nº 23.209, de 29/07/2002.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 03 de dezembro de 2002; 114º da Proclamação da República.

GERVÁSIO BONAVIDES MARIZ MAIA

Governador em Exercício

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RIPVA

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA incide sobre a propriedade de veículo automotor terrestre, aquático e aéreo.

§ 1º O imposto de que trata este artigo incide uma única vez em cada exercício.

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para § 1º pelo artigo 4º do Decreto nº 33.700 de 07.01.2013, com eficácia a partir de 01.01.2013.

§ 2º Para efeitos do disposto no "caput" deste artigo, considera-se veículo automotor aquele dotado de mecanismo de propulsão própria e que sirva para o transporte de pessoas ou coisas ou para a tração de veículos utilizados para o transporte de pessoas ou coisas.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 4º do Decreto nº 33.700 de 07.01.2013, com eficácia a partir de ( continua ... )

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