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Dec. Est. GO 6.448/06 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.448 de 26.04.2006

DOE-GO: 27.04.2006

Aprova e ratifica o Convênio ICMS 02/06 e dispõe sobre prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento "Liquida Interior 2006".


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e no Convênio ICMS 02/06, de 2 de março de 2006 e tendo em vista o que consta do Processo nº 28561350,

DECRETA:

Art. 1º É aprovado, ratificado e com este publicado o Convênio ICMS 02/06 celebrado na 91ª (nonagésima primeira) Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizada no dia 2 de março de 2006, em Brasília-DF.

Art. 2º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - decorrente de operações correspondentes a fatos geradores ocorridos no mês de março de 2006, pode ser pago em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, sem a incidência de juros e multa, pelos contribuintes estabelecidos no Estado de Goiás e cadastrados no evento "Liquida Interior 2006", excluídos os estabelecidos nos municípios de Goiânia e Aparecida de Goiânia.

Art. 3º O contribuinte não enquadrado no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de ( continua ... )

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