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Port. Sec. Faz. - TO 344/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 344 de 27.04.2006

DOE-TO: 03.05.2006

Dispõe sobre a alteração da data de entrega do Documento de Informações Fiscais - DIF.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no art. 223, § 3º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para o dia 19 de maio de 2006, o prazo para a entrega do Documento de Informações Fiscais - DIF, referente ao exercício de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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