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Lei Est. GO 11.651/91 - Lei do Estado de Goiás nº 11.651 de 26.12.1991

DOE-GO: 26.12.1991

Institui o Código Tributário do Estado de Goiás.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

Decreta e eu sanciono a seguinte lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

LIVRO PRIMEIRO
DOS TRIBUTOS ESTADUAIS

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 3º Os tributos estaduais são os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria e a contribuição previdenciária.

Parágrafo único. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou a destinação legal do produto de sua arrecadação.

Art. 4º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao sujeito passivo.

Art. 5º São os seguintes os impostos estaduais:

I - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;.

II - Imposto sobre a Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 13.772 de 28.12.2000.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Antiga: "II - Imposto sobre Heranças e Doações - IHD;"

III - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

IV - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo ( continua ... )

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