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Lei Câm. Munic./Guarulhos - SP 5.936/03 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS - Câm. Munic./Guarulhos - SP nº 5.936 de 24.09.2003

DOM-Guarulhos: 26.09.2003

Altera alíquota constante do item 95 da tabela, anexo I, da Lei nº 5.446, de 3 de dezembro de 1999.


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 5.986, de 29.12.2003.

O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor SEBASTIÃO ALEMÃO, nos termos do § 7º do art. 44 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, promulgada em 05 de abril de 1990, FAZ SABER que, em decorrência do silêncio do Senhor Prefeito Municipal em relação ao comunicado de rejeição, na Sessão Ordinária de 17 de setembro de 2003, do Veto Total aposto pelo Senhor Chefe do Executivo ao Autógrafo nº 040/03, referente ao Projeto de Lei nº 239/02, pelo nobre Vereador OTTON DE PAULA, promulga a seguinte Lei :

Art. 1º A alíquota sobre o preço do serviço do item 95 da tabela constante do Anexo I da Lei nº 5.446, de 03 de dezembro de 1999, será alterada de 5% (cinco por cento) para 15% (quinze por cento).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Câmara Municipal de Guarulhos, em 24 de setembro de 2003.

SEBASTIÃO ALEMÃO

Presidente

ROBERTO SIQUEIRA GOMES

1º Secretário

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Guarulhos e afixada em lugar público de costume aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e três.

JOSIANNE PIO DE MAGALHÃES DEBONI

Diretora de Plenário ( continua ... )

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