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Lei Câm. Munic./Guarulhos - SP 5.576/00 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS - Câm. Munic./Guarulhos - SP nº 5.576 de 14.08.2000

DOM-Guarulhos: 19.08.2000

Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 2.802/83, que instituiu a contribuição de melhoria.


 
Esta Lei foi declarada inconstitucional pela ADIN nº 076.658.0/3 julgada procedente em 11.03.2002 pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS, SENHOR SEBASTIÃO BISPO DA SILVA, nos termos do § 7º, do artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, promulgada em 05 de abril de 1990, faz saber que, em decorrência do silêncio do Senhor Prefeito Municipal em relação ao comunicado de rejeição, na Sessão Ordinária de 07 de agosto de 2000, do Veto Total aposto pelo Senhor Chefe do Executivo ao Autógrafo nº 085/2000, referente ao Projeto de Lei nº 117/2000, de autoria do Vereador Orlando Fantazzini Neto, promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.802, de 30 de dezembro de 1983.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Câmara Municipal de Guarulhos, em 14 de agosto de 2000.

SEBASTIÃO BISPO DA SILVA

Presidente

GILBERTO NOGUEIRA PENIDO

1º Secretário

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos catorze dias do mês de agosto do ano de dois mil.

JOSIANNE PIO DE MAGALHÃES DEBONI

Diretora de Plenário - ( continua ... )

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