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Lei Mun. Guarulhos/SP 4.976/97 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.976 de 30.06.1997

DOM-Guarulhos: 01.07.1997

Dispõe sobre: Prorroga o prazo para obtenção do benefício previsto na Lei nº 4.843/96, por mais 90 (noventa) dias.


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo fixado na Lei nº 4.843, de 13 de novembro de 1996, que trata da regularização de edificações, já prorrogado pela Lei nº 4.893, de 25 de março de 1997, por mais 90 (noventa) dias.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Guarulhos, 30 de junho de 1997.

NÉFI TALES

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria do Governo da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos trinta dias do mês de junho de mil e novecentos e noventa e sete.

PAULO ROBERTO MAGALHÃES

Diretor ( continua ... )

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