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Lei Mun. Guarulhos/SP 4.973/97 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.973 de 30.06.1997

DOM-Guarulhos: 01.07.1997

Dispõe sobre: Isenta os permissionários do serviço de táxi, pessoas físicas ou jurídicas, do pagamento da taxa de licença previsto no artigo 72 da Lei nº 2.210, de 27.12.77.


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentas do pagamento de Taxa de Licença para Ocupação do Solo em vias e logradouros públicos prevista pelo Artigo 72, da Lei nº 2.210, de 27 de dezembro de 1977 - Código Tributário Municipal, as pessoas físicas ou jurídicas permissionárias do Serviço de Táxi, licenciadas no Município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo os lançamentos da mencionada taxa referente ao fluente exercício, revogando-se as disposições em contrário .

Guarulhos, 30 de junho de 1997.

NÉFI TALES

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos da Secretaria do Governo da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos trinta dias do mês de junho de mil e novecentos e noventa e sete.

PAULO ROBERTO MAGALHÃES

Diretor ( continua ... )

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