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Lei Brasília/DF 2.892/02 - Lei de Brasília/DF nº 2.892 de 23.01.2002

DO-DF: 30.01.2002

(Dispõe sobre a alteração da Lei nº 770, de 28 de setembro de 1994 que autoriza a doação de lotes integrantes do Programa de Assentamento de População de Baixa Renda e dá outras providências.)


O Governador do Distrito Federal, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Ficam acrescentados ao art. 1º, da Lei nº 770, de 28 de setembro de 1994, os seguintes parágrafos:

"§ 4º. As doações procedidas nos termos desta Lei extinguem, no ato da lavradura da escritura, os contratos porventura existentes sobre os imóveis do Programa de Assentamento de Populações de Baixa Renda, criado pelos Decretos nº 11.476/89 e 11.802/89."

"§ 5º. Consideram-se resilidos, sem quaisquer obrigações para as partes, os contratos que incidem sobre os imóveis integrantes do programa referido no caput deste artigo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 6º, 7º e 8º da Lei nº 770, de 28 de setembro de 1994, permanecendo inalterados os demais artigos, os quais deverão ser renumerados .

Brasília, 23 de janeiro de 2002

114º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS ( continua ... )

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