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Lei Brasília/DF 770/94 - Lei de Brasília/DF nº 770 de 28.09.1994

DO-DF: 29.09.1994

Autoriza a doação de lotes integrantes do Programa de Assentamento de População de Baixa Renda e dá outras providências.


O Governador do Distrito Federal, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Distrito Federal autorizado a doar, a seus legítimos ocupantes, os lotes residenciais integrantes do Programa de Assentamento de População de Baixa Renda, criado pelo Decreto n° 11.476, de 09 de março de 1989, ou que o venham a integrar.

§ 1° A doação de que trata o "caput" deste artigo, será extensiva aos que comprovadamente, até 31 de julho de 1994, residiam, por ocupação ou repasse, em lotes de propriedade do Distrito Federal

 
Este parágrafo foi pelo artigo 1º da Lei nº 808, de 14 de dezembro de 1994.

§ 2º. Doação de áreas às Entidades Filantrópicas, nos termos do "caput" deste artigo.

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo 1º para parágrafo 2º pelo artigo 1º da Lei nº 808 de 14.12.1994.

§ 3º. A doação de que trata este artigo observará o prazo e outras exigências fixadas na Lei Orgânica do Distrito Federal.

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo 2º para parágrafo 3º pelo artigo 1º da Lei nº 808 de 14.12.1994.

§ 4º. As doações procedidas nos termos desta Lei extinguem, no ato da lavratura da escritura, os contratos porventura existentes sobre os imóveis do Programa de Assentamento de Populações de Baixa Renda, criado pelos Decretos nº 11.476/89 e 11.802/89.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 2.892 de 23.01.2002.

Redação Anterior: "§ 4º. Até que se efetive a doação, a ocupação dos imóveis a que se refere este artigo dar-se-á sem ônus para os legítimos ocupantes, aos quais serão outorgados termos de ocupação."

§ 5º. Consideram-se resilidos, sem quaisquer obrigações para as partes, os contratos que incidem sobre os imóveis integrantes do programa referido no caput deste ( continua ... )

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