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Lei Brasília/DF 808/94 - Lei de Brasília/DF nº 808 de 14.12.1994

DO-DF: 15.12.1994

(Altera a Lei nº 770, de 28 de setembro de 1994 que autorização a doação de lotes integrantes do Programa de Assentamento de População de Baixa Renda e dá outras providências.)


O governador do Distrito Federal, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º A Lei nº 770, de 28 de setembro de 1994, é acrescida em seu art. 1º, o seguinte § 1º, renumerando-se os demais:

"§ 1º. A doação de que trata o "caput" deste artigo, será extensiva aos que comprovadamente, até 31 de julho de 1994, residiam, por ocupação ou repasse, em lotes de propriedade do Distrito Federal."

Art. 2º O art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Os requisitos previstos no art. 2º do Decreto 11.476, de 09 de março de 1989, excluído o inciso I, serão aplicados aos casos que se refere o § 1º do art. 1º desta Lei."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Brasília, 14 de dezembro de 1994

106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS ( continua ... )

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