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Port. SEDET - ES 1-R/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - SEDET - ES nº 1-R de 11.04.2006

DOE-ES: 02.05.2006

Estabelece as condições para a fruição dos benefícios fiscais inerentes aos Contratos de Competitividade, celebrados com os setores industriais de móveis e do vestuário do Estado do Espírito Santo, dos quais tratam os incisos XLII, XLIII, XLIX e L do artigo 70, e os incisos XXVIII e XXXIII do artigo 107, regulamentados no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 7º da Portaria nº 15-R de 21.08.2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Considerando que a concessão de benefícios fiscais pelo Governo do Estado Espírito Santo, através do instrumento denominado Contrato de Competitividade, configura-se como parte do conjunto das ações que objetivam aumentar a competitividade dos setores produtivos signatários desses contratos;

Considerando as exigências contratuais que estabelecem as realizações das contrapartidas setoriais, compromissadas sob o título Das Metas do Setor Produtivo, visando o aumento da competitividade dos setores signatários, e objetivando a geração de emprego e renda a partir das vocações e potencialidades regionais do Estado do Espírito Santo;

Considerando os benefícios fiscais concedidos, já dispostos nos incisos XLII, XLIII, XLIX e L, do art. 70, e nos incisos XXVIII e XXXIII, do art. 107, e do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo ( continua ... )

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