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Pauta GFCRE - RO 2/06 - Pauta - Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 2 de 29.03.2006

DOE-RO: 06.04.2006

(Divulga valores para fins de recolhimento de ICMS nas operações comerciais com produtos de pecuária)


A GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Art. 26 do Decreto nº 8.321 de 30/04/98, e com base em pesquisas efetuadas pelas Delegacias Regionais da Receita Estadual quanto aos preços mínimos praticados nas operações de saída de produtos relacionados.

DETERMINA, que a partir de 0 (zero) hora do dia 1º (primeiro) de abril de 2006, sejam observados para fins de recolhimento do ICMS, nas operações comerciais que envolvam os produtos relacionados nesta Pauta, os valores infra-indicados:

PRODUTOSGRUPO
PECUÁRIA02

Francisco João Motta

Gerente de Fiscalização

GEFIS/CRE/SEFIN

Ciro Muneo Funada

Coordenador da Receita Estadual

CRE/SEFIN

GRUPO 02 - PECUÁRIA

02.01 GADO BOVINO - OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS
02.01.01( continua ... )

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