Port. Sec. Faz. - TO 516/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 516 de 19.04.2006

DOE-TO: 28.04.2006

Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 1.569/05, de 07 de outubro de 2005 que dispõe sobre a alíquota aplicável para recolhimento e isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para empresas de locação e frotistas e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo II da Portaria/Sefaz nº 1.569/2005, de 07 de outubro de 2005, passa a vigorar na conformidade do Anexo único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Diretor da Receita

ANEXO ÚNICO À PORTARIA/SEFAZ Nº 516, de 19 de abril de 2006.

( continua ... ) ITEM EMPRESA CNPJ/MF 1 CEMARA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA 56.978.406/0002-89 2 CAPUANO FRETAMENTO E TURISMO LTDA - ME 02.973.929/0002-03 3 MCM-COM DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA 97.486.534/0001-01

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