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Port. Sec. Faz. - TO 515/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 515 de 25.04.2006

DOE-TO: 26.04.2006

Estabelece procedimentos relativos a utilização de etiquetas e lacres de segurança para os dispositivos de armazenamento do Software Básico e Memória de Fita Detalhe - MFD do Equipamento Emissor de Cupom fiscal - ECF e adota outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 11 da Portaria nº 424 de 30.03.2010.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos de armazenamento do Software Básico e da Memória de Fita Detalhe - MFD devem estar protegidos por:

I - etiqueta de segurança, autodestrutível em caso de retirada, de uso exclusivo da Secretaria da Fazenda, nos ECFs autorizados para uso neste Estado que atendam as exigências do Convênio ICMS 156/94;

II - lacres de material rígido e translúcido que não permita a sua abertura sem dano aparente, de uso exclusivo da Secretaria da Fazenda, nos ECFs autorizados para uso no Estado que atendam as exigências do Convênio ICMS 85/01.

Parágrafo único. As etiquetas e lacres citados nos incisos I e II serão fornecidos pela Secretaria da Fazenda através de seus agentes.

Art. 2º As etiquetas ou lacres previstos no artigo anterior, serão afixadas aos ECFs por agente do Fisco, atendendo solicitação do credenciado, sempre que:

I - ocorrer a lacração inicial de equipamento, em substituição ao que tiver sido colocado pelo fabricante, nos casos de equipamentos novos;

II - na primeira intervenção técnica realizada no equipamento, a partir da data de publicação desta portaria, para os equipamentos em uso;

III - por qualquer motivo, haja necessidade de remoção dos dispositivos que contiverem o Software Básico ou a Memória de Fita Detalhe.

Art. 3º No momento da afixação da etiqueta ou lacre no ( continua ... )

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