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IN Sec. Faz. - GO 790/06 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 790 de 28.04.2006

DOE-GO: 05.05.2006

Dispõe sobre as obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de telefonia.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOÍAS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso X-B, do art. 7º, do Anexo XIII e no art. 520 do Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os procedimentos relacionados com a emissão, a escrituração, a manutenção e a prestação das informações pela empresa prestadora de serviço de telecomunicação relativas a documentos fiscais relacionados às prestações pré-pagas de serviços de comunicação nas modalidades de telefonia fixa, telefonia móvel celular ou telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet - VoIP, disponibilizados por ficha, cartão ou assemelhado, mesmo que por meio eletrônico, devem obedecer ao disposto nesta instrução.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, deve ser emitida com destaque do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente por ocasião da disponibilização do crédito em terminal de uso:

I - público em geral, para usuário ou para terceiro intermediário no fornecimento a usuário, cabendo o imposto à unidade federada onde se der o fornecimento;

II - particular, quando for colocado à disposição do usuário, cabendo o imposto à unidade federada onde o terminal estiver habilitado.

§ 1º Considera-se disponível o crédito em terminal de uso particular quando for reconhecido ou ativado pela empresa de telecomunicação possibilitando o seu uso no terminal.

§ 2º O disposto no caput aplica-se, inclusive, à ativação de crédito para utilização em terminal de uso particular, habilitado no Estado de Goiás, decorrente de ficha, cartão ou assemelhado, mesmo que por meio eletrônico, ainda que ( continua ... )

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