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Dec. Est. MG 44.288/06 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.288 de 02.05.2006

DOE-MG: 03.05.2006

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 113/04, 55/05 e 88/05,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - Parte 2 do Anexo VII:

"(...)

25A - REGISTRO "88TMA" - Detalhamento de Prestação Pré-paga de Telefonia Móvel

DENOMINAÇÃO DO CAMPO CONTEÚDO TAMANHO POSIÇÃO FORMATO
1 Tipo 88 2 1 2 N
2 Subtipo ( continua ... )

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