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Port. Sec. Faz. - Sergipe 385/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 385 de 31.03.2006

DOE-SE: 17.04.2006

Estabelece critérios para dispensa do pagamento da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação, na hipótese de o contribuinte apresentar saldo credor no mês de apuração do imposto.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 294 de 09.05.2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estado de Sergipe;

Considerando o disposto no § 5º do art. 785 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º A Antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação, será dispensado até o limite do saldo credor apurado no período, desde que atendido os seguintes critérios:

I - estar apto em sua situação cadastral frente a SEFAZ;

II - ter apresentado valor de saída igual ou superior ao de entrada, em pelo menos, 06 (seis) nos últimos noves meses ao que apresentou saldo credor.

Art. 2º Para fruição de que trata esta Portaria o contribuinte deve comparecer ao Centro de Atendimento ao Contribuinte - CEAC, localizado no Município de Aracaju, até o dia 15 do mês seguinte ao que tenha apresentado saldo credor, munido dos documentos abaixo indicados:

I - o Livro de Registro de Apuração do ICMS;

II - o Documento de Arrecadação estadual - DAE, relativo à antecipação parcial sem encerramento de fase de tributação, emitido pela SEFAZ, em decorrência das entradas ocorridas no mês em que tenha apresentado saldo credor;

III - o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.

§ 1º As informações relativas às entradas e saídas declaradas no Livro Registro de Apuração do ( continua ... )

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