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IN SRF 649/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 649 de 28.04.2006

D.O.U.: 03.05.2006

Estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de importação e de exportação de energia elétrica.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o disposto no art. 1º do Decreto nº 5.668, de 10 de janeiro de 2006, e nos arts. 8º, parágrafo único, 517 e 518, inciso II, do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Os despachos aduaneiros de importação e de exportação de energia elétrica serão processados na unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) com jurisdição, para fins de fiscalização dos tributos relativos ao comércio exterior, sobre o estabelecimento importador ou exportador, com base em Declaração de Importação (DI) ou Declaração de Exportação (DE), conforme o caso, registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Art. 2º Somente poderão importar ou exportar energia elétrica as empresas devidamente autorizadas pelo Poder Concedente, nos termos do inciso III do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 4º da Lei nº 9.648, de 25 de maio de 1998.

Parágrafo único. As autorizações a que se refere o caput serão controladas por meio do Siscomex, previamente ao início do despacho de importação ou de exportação, na etapa do licenciamento de importação ou do registro de exportação.

Art. 3º A quantificação e a contabilização da energia transacionada e, quando for o caso, da potência, ( continua ... )

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