IN DNRC 100/06 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 100 de 19.04.2006

D.O.U.: 03.05.2006

Aprova o Manual de Atos e Registro Mercantil das Sociedades Anônimas.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC, da Secretaria de Comércio e Serviços e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º , inciso I, art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, conjugado com o art. 4º e 55 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e

CONSIDERANDO:

a) a necessidade de simplificar e uniformizar os serviços de Registro do Comércio em todo o País; e

b) os estudos e debates realizados pela COJUR/DNRC e representantes das Juntas Comerciais, designados pela Portaria nº 04, publicada no D.O.U. de 23 de agosto de 2005, pg. 21, seção 2, resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual das Sociedades Anônimas, de observância obrigatória pelas Juntas Comerciais na prática dos atos de Registro Mercantil.

Art. 2º Esta Instrução Normativa vigora a partir da data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa Nº 45, de 25 de agosto de 1994.

LUIZ FERNANDO ANTONIO

ANEXO

MANUAL DE ATOS DE REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS SOCIEDADE ANÔNIMA

O DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO, consoante seu PROGRAMA DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMÉRCIO, elaborou o presente documento o qual contempla alterações ao conteúdo da Instrução Normativa DNRC nº 45, de 25 de agosto de 1994, que aprovou o capítulo 4 do Manual de Atos de Registro do Comércio, que trata das Sociedades Anônimas.

Ao estabelecer a documentação ( continua ... )

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